ANTT intensifica fiscalização dos seguros obrigatórios do transporte de cargas a partir de 1º de julho

Os transportadores rodoviários de cargas devem redobrar a atenção à regularização dos seguros obrigatórios. A partir do dia 1º de julho de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensificará a fiscalização relacionada à contratação dos seguros exigidos para o setor, utilizando verificação automática por meio do intercâmbio de informações com as seguradoras.

A medida representa uma nova etapa no processo de adequação iniciado após a regulamentação dos seguros obrigatórios e reforça a necessidade de manter a documentação atualizada para continuidade regular das operações.

Quais seguros são obrigatórios?

Atualmente, o transportador rodoviário de cargas deve manter ativos três seguros obrigatórios:

RCTR-C – Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de CargaProtege contra danos materiais às mercadorias transportadas em situações como colisão, tombamento, incêndio ou explosão.

RC-DC – Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de CargaCobre perdas relacionadas a roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e demais hipóteses previstas em norma.

RC-V – Seguro de Responsabilidade Civil de VeículoDestinado à cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo ou pela carga transportada.

No caso de subcontratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), a empresa contratante deverá observar as regras aplicáveis à contratação do RC-V.

Como funcionará a fiscalização?

Conforme regulamentação vigente, a comprovação dos seguros pode ocorrer por apresentação do frontispício da apólice, certificado de seguro ou por integração de dados entre seguradoras e ANTT.

Até o dia 30 de junho de 2026, a fiscalização vem sendo conduzida com caráter educativo, utilizando o intercâmbio de informações entre as seguradoras e a ANTT para orientar o setor sobre as exigências relacionadas aos seguros obrigatórios.

A partir de 1º de julho de 2026, entra em uma nova etapa: a fiscalização será intensificada, com verificação automática da contratação dos seguros obrigatórios por meio desse sistema integrado de informações.

Com isso, transportadores que estiverem sem os seguros obrigatórios contratados ou com inconsistências cadastrais poderão sofrer consequências regulatórias, incluindo impactos na manutenção do registro e da inscrição no RNTRC.

Por isso, o momento é de revisar apólices, validar informações junto às seguradoras e garantir que os três seguros obrigatórios estejam devidamente ativos.

Orientação aos transportadores

O SETTRIM orienta que empresas transportadoras e profissionais do setor revisem imediatamente suas apólices e confirmem se os três seguros obrigatórios estão ativos e corretamente vinculados às operações.

Manter a regularidade documental é uma medida essencial para garantir continuidade operacional, segurança jurídica e conformidade regulatória.

O SETTRIM, através do escritório Sanders Barão Advogados Associados, oferece assessoria jurídica especializada e gratuita para empresas associadas do transpo