O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Triângulo Mineiro (SETTRIM) anuncia seu apoio integral à Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que visa declarar a nulidade do Contrato de Concessão nº 003/2022. Este contrato foi firmado pelo Governo de Minas Gerais com o consórcio empresarial composto pela Concessionária Rodovias do Triângulo e EPR-2 Participações. A ação foi instaurada em 11 de abril de 2024 e tramita na terceira vara da Fazenda Pública.
Conforme sustentado pelos MPF e MPMG, os atos do governo mineiro são nulos porque foram simulados, frustrando o caráter concorrencial do procedimento licitatório e configurando, em tese, crimes contra a fé pública e a administração pública. A ação alega que os gestores do governo utilizaram seus cargos para beneficiar um grupo empresarial, que recebeu informações privilegiadas e firmou um contrato que atendia plenamente aos seus interesses financeiros, mas não ao interesse público.
Leonardo Alves Canuto, advogado responsável pelos assuntos jurídicos do SETTRIM, informou que o sindicato entrou como assistente na ação para apoiar o Ministério Público, valendo-se do instituto processual da assistência por aqueles que são interessados na causa. "O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual estão questionando a forma da contratação e a má qualidade dos serviços prestados na gestão do trecho pedagiado", destacou Canuto.
"É importante ressaltar que o SETTRIM está apoiando o Ministério Público para que haja um desdobramento do assunto e seja feita a contratação de uma empresa apta e capaz de executar as obras necessárias e coordenar o pedágio", afirmou o advogado.
O SETTRIM permanece firme em seu compromisso com a defesa dos interesses do setor de Transporte de Cargas e da comunidade do Triângulo Mineiro, buscando sempre a garantia de transparência, legalidade e qualidade nos serviços prestados nas rodovias da região.
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