ANTT atualiza valor do tempo de estadia no transporte rodoviário de cargas

Comunicação Settrim
há 7 horas
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No transporte rodoviário de cargas, o tempo de espera para operações de carga e descarga é uma realidade frequente para transportadores e motoristas. Para garantir equilíbrio nas relações contratuais, a legislação brasileira estabelece regras específicas quando esse tempo ultrapassa determinados limites.

Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou o valor devido ao transportador quando o período de carga ou descarga ultrapassa cinco horas. A atualização foi divulgada em Nota Técnica da agência e considera a correção anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Novo valor do tempo adicional de carga e descarga

De acordo com a atualização publicada pela ANTT, o valor devido ao transportador quando o tempo de carga ou descarga ultrapassa cinco horas passou de R$ 2,41 para R$ 2,50 por tonelada/hora ou fração.

Esse pagamento é conhecido no setor como tempo de estadia e está previsto na Lei nº 11.442/2007. A atualização ocorre anualmente com base na variação do INPC, garantindo que o valor acompanhe a inflação e mantenha o equilíbrio econômico das operações de transporte.

ANTT tempo de estadia

Diariamente, muitos transportadores precisam aguardar para carregarem ou descarregarem suas mercadorias.

Esse tempo, quando aguardado pelo motorista empregado, é regido pela CLT e pela lei do motorista, permitindo que esse trabalhador possa, inclusive, realizar seu período de descanso.

Em relação ao transportador autônomo, o tempo de espera previsto na Lei 11.442/2007, chamado aqui de tempo de estadia, possui natureza diversa do tempo de espera previsto na CLT.

Para o transportador autônomo que aguarda a carga ou descarga de mercadorias, esse tempo será de, no máximo, 05 horas a partir da chegada do veículo ao endereço de destino. Caso ultrapasse esse tempo, será devido ao TAC um valor específico calculado por tonelada/hora ou fração como forma de estadia.

No momento da contratação, é importante que o contratante e o contratado prevejam as condições de pagamento desse tempo de estadia e garantam, em comum acordo, que as mercadorias cheguem em segurança ao seu destino. Porém, em nenhuma hipótese, o TAC poderá reter a carga pelo não pagamento do tempo de estadia ou como forma de exigi-lo do contratante.

Nossa Constituição é clara em relação ao direito fundamental de que ninguém será privado de seus bens sem que a justiça assim determine. Nesse sentido, o STF publicou a súmula 323 que determina ser inadmissível apreender mercadoria como meio de obrigar o pagamento.

A relação entre as transportadoras e autônomos se baseia na confiança e nos ditames legais. Assim, a retenção ou abandono da mercadoria pelo contratado demonstra ser uma arbitrariedade e um abuso dos meios para que se faça prevalecer o pagamento. Por isso, caso ocorra uma dificuldade na prestação dos serviços, a análise judicial dos fatos será necessária para que sejam garantidos os direitos dos envolvidos.

O cumprimento das regras legais relacionadas ao tempo de estadia é essencial para garantir previsibilidade e segurança nas relações entre embarcadores, transportadoras e transportadores autônomos.

Além disso, a definição clara das condições de carga, descarga e pagamento ajuda a evitar conflitos e contribui para o bom funcionamento das operações logísticas.

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