ANTT e Tempo de Estadia: o que os transportadores precisam saber
- juridico3383
- 17 de set.
- 2 min de leitura
O tempo de estadia é uma questão recorrente no transporte rodoviário de cargas e gera dúvidas tanto para motoristas empregados quanto para transportadores autônomos. A legislação que rege cada categoria é diferente e impacta diretamente no cálculo e no recebimento desse período de espera.
Neste artigo, o Settrim, com apoio jurídico do escritório Sanders Barão Advogados Associados, explica o que diz a lei, como funciona a remuneração pelo tempo de estadia e quais são os limites legais para proteger os direitos dos transportadores e contratantes.
O que é o tempo de estadia no transporte rodoviário?
Motoristas empregados: O tempo de espera é regulado pela CLT e pela Lei do Motorista. Esse período pode, inclusive, ser considerado como tempo de descanso do trabalhador.
Transportadores autônomos (TACs): De acordo com a Lei nº 11.442/2007, o tempo de estadia tem natureza distinta e deve ser remunerado quando ultrapassar o limite legal.
Qual o limite legal de espera para o transportador autônomo?
Segundo a legislação:
O prazo máximo de espera é de 5 horas a partir da chegada do veículo ao destino;
Após esse período, o TAC tem direito a receber um valor de estadia calculado por tonelada/hora ou fração;
Esse pagamento deve ser previamente acordado entre contratante e contratado no momento da negociação.
O que diz a lei sobre retenção de carga por falta de pagamento?
Mesmo diante de inadimplência, a lei não autoriza o transportador a reter a carga.
A Constituição Federal garante que ninguém será privado de seus bens sem decisão judicial.
O STF, por meio da Súmula 323, reforça que a apreensão de mercadorias não pode ser usada como meio de cobrança.
Assim, a retenção ou abandono da carga é considerada abuso de direito e pode gerar responsabilização.
A importância do acordo prévio entre transportador e contratante
Para evitar conflitos:
Definir em contrato as condições de pagamento do tempo de estadia;
Formalizar responsabilidades e prazos de carga e descarga;
Garantir que a relação seja baseada em confiança e dentro dos limites legais.
O papel do Settrim e do apoio jurídico especializado
O Settrim, por meio da Assessoria Jurídica do escritório Sanders Barão Advogados Associados, acompanha de perto as regulamentações sobre transporte rodoviário de cargas e mantém seus associados sempre atualizados. O objetivo é assegurar que transportadores e empresas atuem dentro da legalidade, reduzindo riscos e fortalecendo o setor.
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