Lei Complementar n° 238/2026
A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, estabelece
novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI), promovendo alterações na legislação do Simples Nacional.
Entre as principais mudanças estão a ampliação do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratação de até dois empregados e a remissão de determinados débitos, conforme os critérios previstos na legislação.
As alterações possuem diferentes datas de produção de efeitos e exigem atenção dos microempreendedores às novas condições estabelecidas.
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