Piso mínimo de frete: novas regras do MDF-e em 2025

A partir de 6 de outubro de 2025, entram em vigor as mudanças da Nota Técnica 2025.001 v1.03 do MDF-e, alinhadas à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 13.703/2018). O objetivo é fortalecer a fiscalização eletrônica do piso mínimo de frete, permitindo que a ANTT cruze automaticamente dados de carga, valores, formas de pagamento e CIOT.

Com a atualização, transportadoras, embarcadores e transportadores autônomos terão que adaptar seus sistemas e processos para evitar rejeições, autuações e prejuízos operacionais.

Principais mudanças na validação do MDF-e

A nova versão da nota técnica trouxe regras adicionais de rejeição e ajustes no leiaute do MDF-e. Confira os pontos de atenção:

• Produto Predominante (NCM obrigatório):  em operações de carga lotação (um único DF-e transportado), será obrigatório informar o NCM do produto principal da carga, como soja, milho ou fertilizantes.

• Informações de Pagamento (infPag):  também nessas operações, será necessário incluir os dados da forma de pagamento do frete.

• Dados bancários e CIOT para TACs:  sempre que houver registro do RNTRC, será obrigatório preencher informações bancárias, grupo de pagamento e CIOT.

• Vale Pedágio:  apenas as modalidades TAG (01)  e leitura de placa (04)  serão aceitas. Cupom (02) e cartão (03) deixam de ser válidos.

• CNPJ alfanumérico:  o Schema do MDF-e já está preparado para suportar a modernização do cadastro, ainda sem obrigatoriedade, mas válido em homologação.

• cStat ampliado:  o status de retorno poderá ter até 4 dígitos, exigindo atualização dos softwares emissores.

Impactos para o setor de transporte

Com as mudanças, a ANTT terá condições de:

• Intensificar o controle automático do piso mínimo de frete;

• Realizar cruzamento de dados entre NCM, valores e pagamentos;

• Emitir alertas e autuações automáticas em caso de divergências.

As empresas que não se adaptarem correm o risco de enfrentar rejeições na emissão do MDF-e, multas e paralisação das operações.

Recomendações para transportadoras e embarcadores

Para se adequar às novas regras, a assessoria jurídica do Settrim orienta:

• Atualizar sistemas de emissão  para incluir os novos campos obrigatórios;

• Revisar processos internos  de preenchimento de informações fiscais;

• Capacitar equipes  de operação e faturamento para evitar erros;

• Testar em ambiente de homologação  antes do prazo de produção;

• Acompanhar futuras notas técnicas, especialmente sobre o CNPJ alfanumérico.

Considerações finais

A Nota Técnica 2025.001 v1.03 do MDF-e representa um avanço no controle regulatório e na transparência das operações de transporte. Para empresas de logística e transporte rodoviário de cargas, estar preparado significa reduzir riscos, evitar multas e garantir conformidade com a legislação.

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