PL 1580/2025: O que muda no descanso dos motoristas profissionais
- juridico3383
- 20 de ago.
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O descanso interjornada dos motoristas profissionais é um tema que há anos gera debate no setor de transporte rodoviário. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, que declarou inconstitucionais trechos da Lei do Motorista (Lei 13.103/2015), o intervalo mínimo de 11 horas passou a ser questionado por empresas e trabalhadores.
Agora, o Projeto de Lei nº 1580/2025, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB/RO), propõe uma mudança significativa: reduzir o descanso obrigatório de 11 para 8 horas, buscando um equilíbrio entre produtividade, qualidade de vida e segurança nas estradas.
O que é o PL 1580/2025 e qual sua proposta
O PL 1580/2025 altera o artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que o período mínimo de descanso interjornada dos motoristas profissionais passe a ser de 8 horas.
A justificativa é que a norma atual não reflete a realidade operacional do setor e, em muitos casos, causa dificuldades tanto para empresas quanto para motoristas. O objetivo é oferecer mais flexibilidade na jornada de trabalho, sem comprometer a saúde e a segurança.
Contexto jurídico: ADI 5322 e a Lei do Motorista
A Lei do Motorista, sancionada em 2015, definiu regras específicas para a categoria, entre elas a possibilidade de fracionamento do descanso interjornada de 11 horas.
Entretanto, a ADI 5322, julgada pelo STF, declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos dessa lei, o que impossibilitou o fracionamento do descanso interjornada. Desde então, empregadores e motoristas têm relatado dificuldades:
Empresas argumentam que o intervalo de 11 horas é excessivo e afeta a produtividade. Associadamente, não há infraestrutura para descanso dos motoristas e equipe nas estradas, o que aumenta a insegurança e o estresse.
Motoristas afirmam que a rigidez da norma pode aumentar o estresse, dificultar a organização pessoal e fazer com que se torne maior o período de permanência dos profissionais longe da família.Nesse cenário, o PL 1580/2025 surge como tentativa de atualizar a legislação e reduzir conflitos.
Principais impactos do PL para motoristas profissionais
Se aprovado, o projeto de lei poderá trazer mudanças diretas na rotina dos motoristas:
Benefícios esperados
Intervalo mínimo de descanso passa de 11 para 8 horas.
Maior flexibilidade para organização da jornada.
Intervalo interjornada realizado na base e próximo à família.
Redução de custos e de atrasos operacionais para empresas de transporte.
Maior segurança jurídica para empregadores e empregados.
Pontos de atenção
Importância de manter a saúde e bem-estar dos motoristas como prioridade.
Debate contínuo sobre o impacto da mudança na segurança viária.
Tramitação do PL 1580/2025 na Câmara dos Deputados
O projeto já foi recebido pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e ainda passará por análise na:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
Comissão de Trabalho (CT);
Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Após a análise nessas instâncias, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado.
👉 Você pode acompanhar a tramitação oficial aqui: PL 1580/2025 na Câmara
O papel do Settrim na defesa do setor de transporte
Acompanhando de perto esse processo está o Settrim, que conta com assessoria jurídica do escritório Sanders Barão Advogados Associados. O objetivo é monitorar a tramitação, defender os interesses das transportadoras e orientar motoristas e empresários sobre os impactos da eventual mudança legislativa.
O Settrim reforça o compromisso de manter seus associados informados sobre cada etapa, fortalecendo o setor de transporte de cargas.
Conclusão
O PL 1580/2025 representa uma proposta importante para modernizar a legislação trabalhista aplicada aos motoristas profissionais. A redução do descanso interjornada de 11 para 8 horas busca equilibrar produtividade, segurança e qualidade de vida.
Enquanto o projeto avança no Congresso, empresas e trabalhadores devem acompanhar de perto as discussões, garantindo que a legislação seja implementada de forma justa e sustentável para toda a categoria.
Fontes e documentos oficiais
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