Senado aprova MP que altera regras do piso mínimo do frete rodoviário

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (14), a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove mudanças importantes na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do Presidente da República.

A medida busca fortalecer o cumprimento do piso mínimo do frete por meio de novas exigências e mecanismos de fiscalização, com foco na prevenção de irregularidades e no aumento da conformidade das operações de transporte.

Entre as principais mudanças, que já se encontram no dia a dia das transportadoras, está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as operações de transporte rodoviário de cargas. Caso o sistema identifique que o valor do frete está abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT, o CIOT poderá não ser emitido, impedindo a realização regular da operação.

A MP também prevê o bloqueio preventivo de operações irregulares, reforça as penalidades aplicadas pela ANTT, amplia o uso de dados eletrônicos na fiscalização e estabelece novas regras relacionadas ao pagamento do frete, revalidação do RNTRC e atualização da tabela do piso mínimo.

Além disso, o texto trata de alterações na fiscalização do excesso de peso, no uso de informações do tacógrafo para fiscalização de excesso de velocidade e da conversão em advertência de determinadas infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da futura lei.

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O SETTRIM continuará acompanhando a tramitação da matéria e divulgará novas orientações aos associados após a sanção presidencial e a publicação oficial da lei.

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