O que é CIPA e qual a importância para as empresas de transporte rodoviário
- juridico3383
- 27 de ago.
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Atualizado: 28 de ago.
O que é a CIPA?
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) é um dos principais instrumentos de promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho. Prevista no art. 163 da CLT e regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a CIPA tem a função de mapear riscos, prevenir acidentes e atuar no combate a doenças ocupacionais e situações de assédio.
Composição da CIPA nas empresas
A CIPA é composta por representantes dos empregados e do empregador, em número igual de integrantes.
A empresa indica seus representantes, sendo um deles o presidente da comissão.
Os trabalhadores elegem, por voto secreto, seus representantes titulares e suplentes.
O vice-presidente é escolhido entre os membros eleitos.
Essa composição garante o equilíbrio entre empresa e colaboradores, fortalecendo a gestão de saúde e segurança.
Quais empresas precisam constituir a CIPA?
A obrigatoriedade da CIPA vale para a maioria das empresas que possuem empregados.Segundo a NR-5 do MTE, o número de integrantes depende do grau de risco da atividade e da quantidade de trabalhadores por estabelecimento. No setor de transporte rodoviário de cargas, a presença da CIPA é essencial para prevenção de acidentes e cumprimento da legislação trabalhista.
Como funciona o processo eleitoral da CIPA
O processo eleitoral ocorre anualmente, devendo iniciar 60 dias antes do fim do mandato da atual gestão. Principais etapas:
Comunicação ao sindicato sobre o início da eleição.
Divulgação em local acessível ou meio eletrônico.
Criação da comissão eleitoral.
Inscrição de candidatos (15 dias corridos).
Publicação da lista de inscritos.
Votação secreta, realizada durante o expediente.
Apuração supervisionada por representantes da empresa e dos empregados.
Exigência de quórum mínimo: 50% dos empregados no primeiro dia.
Elaboração da ata e divulgação dos resultados.
O mandato da CIPA é de um ano, com possibilidade de reeleição. Após a posse, os membros devem receber treinamento específico.
Atribuições da CIPA e de seus membros
A CIPA tem como principais funções:
Identificar e prevenir riscos ambientais e ocupacionais.
Promover campanhas de conscientização e segurança.
Acompanhar acidentes de trabalho e propor medidas corretivas.
Desenvolver ações de combate ao assédio, conforme a Lei 14.457/22.
Essas atribuições tornam a comissão fundamental para garantir um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e produtivo.
O papel do Settrim e do Sanders Barão Advogados Associados
O Settrim mantém atuação constante em prol de suas associadas, oferecendo suporte técnico e jurídico para o cumprimento das normas trabalhistas. Por meio do Setor Jurídico, representado pelo escritório Sanders Barão Advogados Associados, o Settrim acompanha de perto as mudanças legais e orienta as empresas sobre as exigências e implantação da CIPA no setor de transporte rodoviário.
👉 Assim, as empresas associadas têm segurança para cumprir a legislação e preservar a saúde dos trabalhadores.
O Settrim, em parceria com o escritório Sanders Barão Advogados Associados, está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar as empresas sobre a implementação e gestão da CIPA no transporte rodoviário.
🕗 Horário de atendimento: - De segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h. 📍 Atendimento com a equipe do escritório Sanders Barão Advogados Associados 📞 Mais informações: (34) 99925-3538
Referências legais sobre a CIPA
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